Textual Amendments
F1 Substituted by Council Implementing Regulation (EU) No 583/2011 of 9 June 2011 amending the lists of insolvency proceedings, winding-up proceedings and liquidators in Annexes A, B and C to Regulation (EC) No 1346/2000 on insolvency proceedings and codifying Annexes A, B and C to that Regulation.
Processo de insolvência,
Processo de falência,
Processos especiais de recuperação de empresa, ou seja:
Concordata,
Reconstituição empresarial,
Reestruturação financeira,
Gestão controlada,]